Lei nº 1940/2022 - Altera o §1° do artigo 48, da Lei n° 166/91, alterada pela Lei n° 1.904/22.
Número: 1940
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera o §1° do artigo 48, da Lei n° 166/91, alterada pela Lei n° 1.904/22.
- Data da Publicação: 25/11/2022
Número: 1940
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera o §1° do artigo 48, da Lei n° 166/91, alterada pela Lei n° 1.904/22.