Lei nº 1960/2023 - Altera o Artigo 2º, 3º e Artigo 5º da Lei 1.905/2022.
Número: 1960
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera o Artigo 2º, 3º e Artigo 5º da Lei 1.905/2022.
- Data da Publicação: 31/01/2023
Número: 1960
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera o Artigo 2º, 3º e Artigo 5º da Lei 1.905/2022.