Lei nº 1970/2023 - Altera o artigo 1º da Lei nº 546 de 09 de abril de 1996.
Número: 1970
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera o artigo 1º da Lei nº 546 de 09 de abril de 1996.
- Data da Publicação: 28/03/2023
Número: 1970
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera o artigo 1º da Lei nº 546 de 09 de abril de 1996.