Lei nº 004/1989 - Institui o imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
Número: 4
Ano: 1989
Tipo: Lei
Institui o imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
- Data da Publicação: 10/01/1989
Número: 4
Ano: 1989
Tipo: Lei
Institui o imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.