Lei nº 028/1989 - Altera os Artigos 1º, 2º e 4º, da Lei nº 002/89, de 03 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Número: 28
Ano: 1989
Tipo: Lei
Altera os Artigos 1º, 2º e 4º, da Lei nº 002/89, de 03 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 10/04/1989