Lei nº 031/1989 - Altera o Artigo 1º da Lei nº 003/89, de 03 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Número: 31
Ano: 1989
Tipo: Lei
Altera o Artigo 1º da Lei nº 003/89, de 03 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 26/05/1989