Lei nº 167/1991 - Cria o Conselho Municipal de Saúde e Bem Estar Social – CONSABES – o Fundo Municipal de Saúde – FMS - e dá outras providências.
Número: 167
Ano: 1991
Tipo: Lei
Cria o Conselho Municipal de Saúde e Bem Estar Social – CONSABES – o Fundo Municipal de Saúde – FMS - e dá outras providências.
- Data da Publicação: 29/04/1991