Lei nº 181/1991 - Torna sem efeito o art. 65, da Lei nº 077/90.
Número: 181
Ano: 1991
Tipo: Lei
Torna sem efeito o art. 65, da Lei nº 077/90.
- Data da Publicação: 18/06/1991
Número: 181
Ano: 1991
Tipo: Lei
Torna sem efeito o art. 65, da Lei nº 077/90.