Lei nº 191/1991 - Suspende por 01 (um) ano a parte final do Art. 42 da Lei nº 118/90.
Número: 191
Ano: 1991
Tipo: Lei
Suspende por 01 (um) ano a parte final do Art. 42 da Lei nº 118/90.
- Data da Publicação: 22/07/1991
Número: 191
Ano: 1991
Tipo: Lei
Suspende por 01 (um) ano a parte final do Art. 42 da Lei nº 118/90.