Lei nº 204/1991 - Suspende por 01 (um) ano o parágrafo único do art. 17, da Lei nº 118/90.
Número: 204
Ano: 1991
Tipo: Lei
Suspende por 01 (um) ano o parágrafo único do art. 17, da Lei nº 118/90.
- Data da Publicação: 24/09/1991
Número: 204
Ano: 1991
Tipo: Lei
Suspende por 01 (um) ano o parágrafo único do art. 17, da Lei nº 118/90.