Lei nº 208/1991 - Suprime o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 123/90.
Número: 208
Ano: 1991
Tipo: Lei
Suprime o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 123/90.
- Data da Publicação: 15/10/1991
Número: 208
Ano: 1991
Tipo: Lei
Suprime o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 123/90.