Lei nº 221/1991 - Altera o inciso II, do art. 27, da Lei nº 186/91.
Número: 221
Ano: 1991
Tipo: Lei
Altera o inciso II, do art. 27, da Lei nº 186/91.
- Data da Publicação: 26/11/1991
Número: 221
Ano: 1991
Tipo: Lei
Altera o inciso II, do art. 27, da Lei nº 186/91.