Lei nº 226/1991 - Exclui da Lei nº 186/91, os arts. 12 ao 20, inclusives.
Número: 226
Ano: 1991
Tipo: Lei
Exclui da Lei nº 186/91, os arts. 12 ao 20, inclusives.
- Data da Publicação: 03/12/1991
Número: 226
Ano: 1991
Tipo: Lei
Exclui da Lei nº 186/91, os arts. 12 ao 20, inclusives.