Lei nº 232/1992 - Altera os coeficientes mencionados no Art. 24 da Lei nº 080/90 e no Art. 41, da Lei nº 166/91.
Número: 232
Ano: 1992
Tipo: Lei
Altera os coeficientes mencionados no Art. 24 da Lei nº 080/90 e no Art. 41, da Lei nº 166/91.
- Data da Publicação: 21/01/1992