Lei nº 243/1992 - Altera o coeficiente mencionado no art. 41 da Lei nº 166/91, e fixa número de Funções Gratificadas do Poder Executivo.
Número: 243
Ano: 1992
Tipo: Lei
Altera o coeficiente mencionado no art. 41 da Lei nº 166/91, e fixa número de Funções Gratificadas do Poder Executivo.
- Data da Publicação: 18/02/1992