Lei nº 249/1992 - Cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e um Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Número: 249
Ano: 1992
Tipo: Lei
Cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e um Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data da Publicação: 31/03/1992