Lei nº 268/1992 - Altera a Lei nº 186/92, no inciso I, do art. 9º e dá outras providências.
Número: 268
Ano: 1992
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 186/92, no inciso I, do art. 9º e dá outras providências.
- Data da Publicação: 03/06/1992
Número: 268
Ano: 1992
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 186/92, no inciso I, do art. 9º e dá outras providências.