Lei nº 288/1992 - Acrescenta §3º ao art. 105, da Lei nº 077/90.
Número: 288
Ano: 1992
Tipo: Lei
Acrescenta §3º ao art. 105, da Lei nº 077/90.
- Data da Publicação: 15/09/1992
Número: 288
Ano: 1992
Tipo: Lei
Acrescenta §3º ao art. 105, da Lei nº 077/90.