Lei nº 320/1993 - Altera o parágrafo 2º, do art. 6º, da Lei nº 007/89.
Número: 320
Ano: 1993
Tipo: Lei
Altera o parágrafo 2º, do art. 6º, da Lei nº 007/89.
- Data da Publicação: 17/02/1993
Número: 320
Ano: 1993
Tipo: Lei
Altera o parágrafo 2º, do art. 6º, da Lei nº 007/89.