Lei nº 327/1993 - Altera o inciso V, do art. 5º da Lei nº 080/90.
Número: 327
Ano: 1993
Tipo: Lei
Altera o inciso V, do art. 5º da Lei nº 080/90.
- Data da Publicação: 18/02/1993
Número: 327
Ano: 1993
Tipo: Lei
Altera o inciso V, do art. 5º da Lei nº 080/90.