Lei nº 338/1993 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Aluguel, e dá outras providências.
Número: 338
Ano: 1993
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Aluguel, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 23/03/1993