Lei nº 352/1993 - Revoga os parágrafos 7º e 8º do art. 6º da Lei nº 148/90.
Número: 352
Ano: 1993
Tipo: Lei
Revoga os parágrafos 7º e 8º do art. 6º da Lei nº 148/90.
- Data da Publicação: 06/04/1993
Número: 352
Ano: 1993
Tipo: Lei
Revoga os parágrafos 7º e 8º do art. 6º da Lei nº 148/90.