Lei nº 372/1993 - Altera o art. 57, parágrafo 1º da Lei nº 077/90.
Número: 372
Ano: 1993
Tipo: Lei
Altera o art. 57, parágrafo 1º da Lei nº 077/90.
- Data da Publicação: 22/06/1993
Número: 372
Ano: 1993
Tipo: Lei
Altera o art. 57, parágrafo 1º da Lei nº 077/90.