Lei nº 373/1993 - Altera o Art. 1º, parágrafo 2º da Lei nº 319/93.
Número: 373
Ano: 1993
Tipo: Lei
Altera o Art. 1º, parágrafo 2º da Lei nº 319/93.
- Data da Publicação: 22/06/1993
Número: 373
Ano: 1993
Tipo: Lei
Altera o Art. 1º, parágrafo 2º da Lei nº 319/93.