Lei nº 415/1994 - Altera o art. 57 da Lei nº 166/91, de 29 de abril de 1991.
Número: 415
Ano: 1994
Tipo: Lei
Altera o art. 57 da Lei nº 166/91, de 29 de abril de 1991.
- Data da Publicação: 04/03/1994
Número: 415
Ano: 1994
Tipo: Lei
Altera o art. 57 da Lei nº 166/91, de 29 de abril de 1991.