Lei nº 430/1994 - Revoga os artigos 75 até 81, inclusive, e os parágrafos 1º e 2º do artigo 94 da Lei nº 193/91.
Número: 430
Ano: 1994
Tipo: Lei
Revoga os artigos 75 até 81, inclusive, e os parágrafos 1º e 2º do artigo 94 da Lei nº 193/91.
- Data da Publicação: 24/05/1994