Lei nº 466/1994 - Estabelece prazo, forma de pagamento da Contribuição de Melhoria referente a pavimentação da Avenida Dez de Abril, Zona Urbana do Município de Itacurubi, concede desconto observadas determinadas condições e dá outras providências.
Número: 466
Ano: 1994
Tipo: Lei
Estabelece prazo, forma de pagamento da Contribuição de Melhoria referente a pavimentação da Avenida Dez de Abril, Zona Urbana do Município de Itacurubi, concede desconto observadas determinadas condições e dá outras providências.
- Data da Publicação: 30/11/1994