Lei nº 526/1995 - Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de permuta com particulares.
Número: 526
Ano: 1995
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de permuta com particulares.
- Data da Publicação: 16/11/1995
Número: 526
Ano: 1995
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de permuta com particulares.