Lei nº 538/1996 - Altera os artigos 42 e 43 da Lei Municipal nº 166/91.
Número: 538
Ano: 1996
Tipo: Lei
Altera os artigos 42 e 43 da Lei Municipal nº 166/91.
- Data da Publicação: 23/02/1996
Número: 538
Ano: 1996
Tipo: Lei
Altera os artigos 42 e 43 da Lei Municipal nº 166/91.