Lei nº 539/1996 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais.
Número: 539
Ano: 1996
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais.
- Data da Publicação: 05/03/1996