Lei nº 573/1997 - Altera o inciso II, do Art. 2º da Lei nº 168/90 e o Art. 2º da Lei nº 408/94.
Número: 573
Ano: 1997
Tipo: Lei
Altera o inciso II, do Art. 2º da Lei nº 168/90 e o Art. 2º da Lei nº 408/94.
- Data da Publicação: 18/02/1997
Número: 573
Ano: 1997
Tipo: Lei
Altera o inciso II, do Art. 2º da Lei nº 168/90 e o Art. 2º da Lei nº 408/94.