Lei nº 574/1997 - Autoriza o Poder Executivo a regularizar as carteiras de motoristas de categorias inferiores para a qualificada “D”.
Número: 574
Ano: 1997
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a regularizar as carteiras de motoristas de categorias inferiores para a qualificada “D”.
- Data da Publicação: 18/02/1997