Lei nº 597/1997 - Autoriza o Município a adquirir por desapropriação amigável áreas de terras.
Número: 597
Ano: 1997
Tipo: Lei
Autoriza o Município a adquirir por desapropriação amigável áreas de terras.
- Data da Publicação: 17/06/1997
Número: 597
Ano: 1997
Tipo: Lei
Autoriza o Município a adquirir por desapropriação amigável áreas de terras.