Lei nº 623/1997 - Prorroga o prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 596/97.
Número: 623
Ano: 1997
Tipo: Lei
Prorroga o prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 596/97.
- Data da Publicação: 09/10/1997
Número: 623
Ano: 1997
Tipo: Lei
Prorroga o prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 596/97.