Lei nº 671/1998 - Dispõe sobre a percepção de honorários de sucumbência pelo Assessor Jurídico.
Número: 671
Ano: 1998
Tipo: Lei
Dispõe sobre a percepção de honorários de sucumbência pelo Assessor Jurídico.
- Data da Publicação: 28/07/1998
Número: 671
Ano: 1998
Tipo: Lei
Dispõe sobre a percepção de honorários de sucumbência pelo Assessor Jurídico.