Lei nº 676/1998 - Altera o art. 1º e o inciso I, do art. 2º da Lei nº 123/90.
Número: 676
Ano: 1998
Tipo: Lei
Altera o art. 1º e o inciso I, do art. 2º da Lei nº 123/90.
- Data da Publicação: 31/07/1998
Número: 676
Ano: 1998
Tipo: Lei
Altera o art. 1º e o inciso I, do art. 2º da Lei nº 123/90.