Lei nº 685/1998 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a restituir imóvel.
Número: 685
Ano: 1998
Tipo: Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a restituir imóvel.
- Data da Publicação: 24/09/1998
Número: 685
Ano: 1998
Tipo: Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a restituir imóvel.