Lei nº 689/1998 - Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 123/90.
Número: 689
Ano: 1998
Tipo: Lei
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 123/90.
- Data da Publicação: 22/10/1998
Número: 689
Ano: 1998
Tipo: Lei
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 123/90.