Lei nº 699/1998 - Autoriza o executivo a excluir créditos da dívida ativa.
Número: 699
Ano: 1998
Tipo: Lei
Autoriza o executivo a excluir créditos da dívida ativa.
- Data da Publicação: 03/12/1998
Número: 699
Ano: 1998
Tipo: Lei
Autoriza o executivo a excluir créditos da dívida ativa.