Lei nº 709/1999 - Altera a letra “b” do artigo 3º da Lei nº 704/98.
Número: 709
Ano: 1999
Tipo: Lei
Altera a letra “b” do artigo 3º da Lei nº 704/98.
- Data da Publicação: 25/02/1999
Número: 709
Ano: 1999
Tipo: Lei
Altera a letra “b” do artigo 3º da Lei nº 704/98.