Lei nº 713/1999 - Autoriza o Poder Executivo a doação de material considerado inservível para o Município e indenização.
Número: 713
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a doação de material considerado inservível para o Município e indenização.
- Data da Publicação: 04/03/1999