Lei nº 721/1999 - Retifica os coeficientes mencionados no Art. 1º da Lei nº 712/99.
Número: 721
Ano: 1999
Tipo: Lei
Retifica os coeficientes mencionados no Art. 1º da Lei nº 712/99.
- Data da Publicação: 25/03/1999
Número: 721
Ano: 1999
Tipo: Lei
Retifica os coeficientes mencionados no Art. 1º da Lei nº 712/99.