Lei nº 739/1999 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Escritura Pública de Servidão Gratuita de uso.
Número: 739
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Escritura Pública de Servidão Gratuita de uso.
- Data da Publicação: 04/06/1999