Lei nº 743/1999 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Escritura Pública de Servidão Gratuita de uso.
Número: 743
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Escritura Pública de Servidão Gratuita de uso.
- Data da Publicação: 17/06/1999