Lei nº 755/1999 - Autoriza receber imóvel como contrapartida pela construção de casa de moradia.
Número: 755
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza receber imóvel como contrapartida pela construção de casa de moradia.
- Data da Publicação: 23/09/1999
Número: 755
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza receber imóvel como contrapartida pela construção de casa de moradia.