Lei nº 759/1999 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Prestação de Serviços com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Número: 759
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Prestação de Serviços com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
- Data da Publicação: 14/10/1999