Lei nº 766/1999 - Autoriza o Executivo a excluir créditos da dívida ativa.
Número: 766
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza o Executivo a excluir créditos da dívida ativa.
- Data da Publicação: 16/12/1999
Número: 766
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza o Executivo a excluir créditos da dívida ativa.