Lei nº 791/2000 - Altera as Leis nº 080/90 e 166/91, no que menciona.
Número: 791
Ano: 2000
Tipo: Lei
Altera as Leis nº 080/90 e 166/91, no que menciona.
- Data da Publicação: 02/05/2000
Número: 791
Ano: 2000
Tipo: Lei
Altera as Leis nº 080/90 e 166/91, no que menciona.