Lei nº 797/2000 - Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação dos Conselho Municipal e Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente de Itacurubi e dá outras providências.
Número: 797
Ano: 2000
Tipo: Lei
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação dos Conselho Municipal e Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente de Itacurubi e dá outras providências.
- Data da Publicação: 26/06/2000