Lei nº 808/2000 - Autoriza o Executivo a excluir créditos da dívida ativa.
Número: 808
Ano: 2000
Tipo: Lei
Autoriza o Executivo a excluir créditos da dívida ativa.
- Data da Publicação: 14/11/2000
Número: 808
Ano: 2000
Tipo: Lei
Autoriza o Executivo a excluir créditos da dívida ativa.